Ainda que os entes da federação sejam solidariamente responsáveis quanto às demandas prestacionais na área da saúde, não é razoável fazer município cumprir decisão judicial que contraria o interesse público e desequilibra as contas da cidade. Ministro desobrigou município a arcar com fornec… Source: Conjur
O Mato Grosso do Sul tem legitimidade ativa para cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras. A decisão foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (22/10), com placar apertado de cinco votos favoráveis e … Source: Conjur
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não … Source: Conjur
Ministro Barroso é o relator da ADPF 709 Carlos Humberto/SCO/STF Por considerar que o “Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para os Povos Indígenas”, feito pelo governo federal é “genérico e vago”, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determino… Source: Conjur
A Instrução Normativa do Drei nº 81/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2020, que entrou em vigor em 1º de julho, tem por finalidade consolidar e facilitar o alcance das normas referentes aos atos de constituição, alteração e extinção das sociedades empresárias. Com 135 a… Source: Conjur
O desembargador Kassio Nunes Marques tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 5, às 16h, em cerimônia estritamente virtual. Kassio Marques visita Luiz Fux nesta quinta Fellipe Sampaio O futuro ministro esteve nesta quinta-feira (22/10) com o presidente da c… Source: Conjur
Recentemente, começou a vigorar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), importante diploma legal que tem como objetivo precípuo a tutela da privacidade dos indivíduos, mediante a criação de um sistema de salvaguardas de seus dados pessoais. Embora incontestável a necessid… Source: Conjur
Nas audiências de custódia no Rio de Janeiro, a regra é a concessão de liberdade, e não a manutenção da prisão. É o que afirma a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) ao contestar estudo. Audiências de custódia no Rio de Janeiro têm diversos abusos, diz relatório Y… Source: Conjur
Se um empreiteiro não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao dono da obra responder subsidiariamente por elas, mas apenas nos contratos firmados a partir de maio de 2017. Utilizando essa tese, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um soldador que pretendia res… Source: Conjur
A Fundação dos Economiários Federais (Funcef) é o terceiro maior fundo de pensão do Brasil e um dos maiores da América Latina. Entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira; foi criada com o objetivo de administrar o plano de previdê… Source: Conjur