Ação contra o fisco é extinta por ilegitimidade associativa
Em mandado de segurança coletivo, o impetrante tem de comprovar a existência de associados na base territorial da autoridade coatora para se constituir em parte legítima no processo. Por desconsiderar este “detalhe processual”, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), com se… Source: Conjur