No fim de 2019, STF fixou tese que criminalizou não recolhimento de ICMS Dollar Photo Club O advogado Igor Mauler Santiago apresentou embargos de declaração à decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou o não recolhimento de ICMS. O entendimento foi fixado pelo Plenário da Corte … Source: Conjur
“O Brasil não é para principiantes”, trata-se de uma advertência cuja autoria é atribuída a Tom Jobim. Nada mais apropriado quando se depara com mais um capítulo da discussão jurídica em torno do (in)validade de Habeas Corpus coletivo no Brasil: a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Minist… Source: Conjur
Parque Estadual Xixová-Japuí, no litoral de São Paulo Adriana Motta Cappra/Wikipedia A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa por dano ambiental após desmatamento, aterramento e ocupação de uma área da Unidade de Conservação Parque E… Source: Conjur
Ao julgar o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a pessoa transgênera tem o direito de mudar o seu prenome e a sua classificação de gênero no registro civil. Para exercer esta faculdade, tanto na seara administrativa como na judic… Source: Conjur
A Associação dos Procuradores do Distrito Federal iniciou uma série de entrevistas com os ex-presidentes do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal. Em sua última edição Edvaldo Nilo de Almeida, sócio fundador do Nilo & Almeida Advogados Associados e procurador do Distrito Federal fala ace… Source: Conjur
“O que é o Pix?”. Essa é a pergunta que muitos têm feito após o anúncio do novo sistema de pagamentos criado pelo Banco Central do Brasil. O Pix, resumidamente, é um novo meio de pagamentos do Banco Central que ocorrerá em tempo real, durante 24 horas por dia, nos sete dias da semana, disponí……
O reajuste de tarifas do serviço público é manifestação de uma política tarifária, a solução de um complexo problema de ponderação entre a exigência de ajustar o preço do serviço às situações econômicas concretas dos usuários e o imperativo de manter a viabilidade econômico-financeira do concessi… Source: Conjur
No processo do trabalho, mesmo após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais goza de presunção relativa de veracidade e é suficiente para comprovação dessa condição. Esse entendimento foi… Source: Conjur
Com uma abordagem técnica e prática, a Uninove promove nesta terça-feira (17/11), a partir das 19h30, uma live com o tema “Precatórios: visão geral, temas atuais e aspectos controvertidos”. O evento tratará de assuntos contemporâneos e de novas questões na área de precatórios, à luz da mais recen… Source: Conjur
O Direito Penal não se destina a punir meras condutas indesejáveis, mas sim condutas significativamente perigosas, lesivas a bens jurídicos, sob pena de se configurar um Direito Penal do autor e não do fato. Por isso, a simples circunstância de o réu ser reincidente não afasta de pronto a possibi… Source: Conjur