Mendes: Aposentadoria por incapacidade após reforma da Previdência
A Emenda Constitucional n°103/2019 alterou a sistemática de concessão e o cálculo de diversos benefícios custeados pela Previdência Social, como ocorreu no caso da aposentadoria por invalidez, que recebeu a nomenclatura de aposentadoria por incapacidade permanente. A concessão desse benefício … Source: Conjur