TJ-SP anula lei que cria campanha de doação de livros didáticos
É de competência do executivo municipal a implementação de programas e campanhas de doação de livros didáticos, o que se vincula à organização e funcionamento de serviços públicos prestados por órgãos da administração. 123RFTJ-SP anula lei municipal que cria campanha de doação de livros didá… Source: Conjur