A Folha de S.Paulo terá que pagar R$ 25 mil de indenização ao desembargador aposentado José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por matéria em que ele foi acusado de receber dinheiro em troca de uma decisão. O desembargador aposentado Carreira Alvim será indeni… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional as modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério Público do estado (Lei Complementar 93/1993) em relação às atividades dos integrantes do MP. Prevaleceu no … Source: Conjur
Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas quando apreendida em contexto de preparo de substâncias como a cocaína. Cafeína é comumente adicionada no preparo da c… Source: Conjur
Em 2 de outubro de 2017, o país foi surpreendido com a chocante notícia da morte do então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier, que se suicidara em um shopping de Florianópolis. 17 dias antes, Cancellier havia sido afastado da função pública que exercia e… Source: Conjur
As hipóteses de suspensão de exigibilidade de créditos tributários previstas nos incisos II e V do artigo 151 do CTN são independentes. Dessa forma, a suspensão pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito i… Source: Conjur
O Poder Judiciário não tem de dar sequência a um procedimento criminal instaurado pela Polícia Militar contra um promotor se a Procuradoria-Geral de Justiça já se manifestou pelo seu arquivamento. Afinal, pelo sistema acusatório, cabe ao Ministério Público a iniciativa da ação penal pública. … Source: Conjur
Em nossa primeira coluna de 2020 cuidaremos das discussões envolvendo relevante Política Energética voltada para os biocombustíveis denominada de RenovaBio prevista na Lei nº 13.576/2017. O Renovabio seria uma Política Nacional de Biocombustíveis tendo por finalidade (artigo 1º): “I – contrib… Source: Conjur
Se alguma dúvida ainda existia sobre o Sistema adotado pelo CPP, ao artigo 3º-A, com a redação dada pela Lei 13.964/19, deixou claro: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. … Source: Conjur
A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), resultado da conversão da Medida Provisória 881/2019, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico nacional para a promoção da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. As modificações vêm a reboque de uma profunda alte… Source: Conjur
Após 28 anos de existência do regime atual da Lei de Informática e de 12 anos da política para semicondutores e displays, foi aprovado pelo Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) que cria novo regime de incentivos para esses dois setores, tendo como pano de fundo a necessidade de adequar a legisl… Source: Conjur