A incidência da alíquota de 25% no Imposto de Renda sobre a aposentadoria de quem vive no exterior fere o princípio de isonomia tributária. Brasileira que vive nos EUA não poderá ter cobrança diferenciada Dollar Photo Club Assim entendeu o juiz Pedro Henrique Meira Figueiredo, do Juiza… Source: Conjur
Até o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, foi o Judiciário quem esteve na centralidade da discussão acerca da possibilidade de execução da pena em segunda instância. Decidida a questão afirmando-se a validade (formal e substancial) do artigo 283 do Código de Pro… Source: Conjur
Este ano de 2019 foi, sem dúvida nenhuma, bem agitado sob o aspecto jurisprudencial trabalhista. Como era de se imaginar, após grandes alterações que entraram em vigor ao final de 2017, era necessária a fluência do lapso temporal para que os hiatos fossem preenchidos pelos julgados que se seguira… Source: Conjur
Seminário da Polícia Civil define dez súmulas sobre a lei contra abuso Reprodução A Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, aprovou dez súmulas com base na Lei 13.869/2019 em um seminário realizado no último dia 19 de novembro de 2019. … Source: Conjur
Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Entre as mudanças que passam valer está a que torna crime violar prerrogativas… Source: Conjur
A União deverá retirar as inscrições dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte dos sistemas Cauc (Cadastro Único de Convênios), Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). As decisões foram prof… Source: Conjur
A Braskem e autoridades federais e estaduais de Alagoas fecharam na última segunda-feira (30/12) um acordo bilionário para reparar prejuízos que envolviam o afundamento de solo que atinge a capital, Maceió. O termo foi protocolado nesta sexta-feira (3/1). Companhia irá pagar 2,7 bilhões em a… Source: Conjur
Nas vésperas cristãs, o país viu publicarem diversas modificações nos seus diplomas penal e processual penal. As alterações legislativas, após vetos e sanções presidenciais, mergulharam todos -—na viragem da década — na discussão acerca da correção ou inviabilidade do juiz das garantias. Mas d… Source: Conjur
Juiz do Paraná concedeu Habeas Corpus para policial militar com base em nova lei Divulgação/PM-PR O juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da Vara da Auditoria da Justiça Militar de Curitiba, concedeu Habeas Corpus em favor do policial militar Marcos Salvati. Ao analisar o caso, o magis… Source: Conjur
Astrid di Crollalanza Entrevista concedida pelo jornalista e escritor francês Frédéric Martel, autor de No Armário do Vaticano, ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews. *** Nós estamos com Fré… Source: Conjur