A personalidade jurídica, antes de tudo, é representativa de “uma ficção jurídica que, no que concerne às sociedades comerciais, visa dotar a chamada iniciativa privada, enquanto manifestação do direito de propriedade, de um instrumento de propulsão da atividade econômica”[1]. A concepção da idei… Source: Conjur
A teoria da responsabilidade objetiva do estado não se aplica aos atos judiciais, nem à atuação do Ministério Público. Assim, ainda que uma denúncia seja rejeitada ou julgada improcedente, não cabe responsabilizar a União, a não ser que se comprove abuso de poder ou conduta temerária e/ou dolosa … Source: Conjur
O juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, da Vara de Execuções Criminais de Contagem (MG), determinou prisão domiciliar para o advogado Igor Ben Hur Reis e Souza, nos moldes do artigo 7º, V, da lei 8.906/94 (estatuto dos advogados). As demais condições da prisão serão fixadas em audiência admonitória…. Source: Conjur
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou nesta terça-feira (14/1) que o governo irá contratar temporariamente até 7 mil militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do INSS e reduzir o estoque de pedidos de benefícios atrasados. Segundo Mari… Source: Conjur
O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 16… Source: Conjur
O advogado Cláudio de Castro Panoeiro, da Advocacia-Geral da União, irá defender sua tese de doutorado pela Universidade de Salamanca, na Espanha, nesta sexta-feira (17/1). “Doutor em superação”, como foi definido por um jornal espanhol, Cláudio foi a primeira pessoa cega a fazer, em 2010, uma su… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma empresa requalificadora de botijões de gás a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um empregado que era obrigado a utilizar uniformes em tamanho menor do que necessitava. A decisão reforma sentença do juízo da 1ª Va… Source: Conjur
O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/1) a Portaria 905/20, que edita normas complementares relacionadas à Medida Provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo. Condições de elegibilidade devem ser observadas já na assinatura do contrato Repr… Source: Conjur
Até então desconhecido fora de sua região, o deputado estadual de Santa Catarina Jessé Lopes (PSL-SC) virou protagonista de uma polêmica que vem ganhando contornos nacionais. Deputado do PSL-SC confundiu assédio com crime de importunação sexual em debate Ao criticar a iniciativa de um c… Source: Conjur
Desembargadores do TRT-SC julgaram que banho em chuveiro sem divisória não configura dano moral Getty Images O fato de uma empresa não instalar divisórias nos chuveiros do alojamento não viola o direito à intimidade de seus trabalhadores. Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal … Source: Conjur
