Toffoli encaminha arguição sobre cobrança do cheque especial
Partido questiona no STF a medida que permite aos bancos cobrarem pelo limite do cheque especial não utilizado Reprodução A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645 não se enquadra nas hipóteses do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o pr… Source: Conjur