Prisão por dívida alimentar pode ser suspensa se se pagar últimas parcelas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência — hipótese não abrangida pela legislação. … Source: Conjur