TJ-SP anula lei estadual que previa remição da pena pela leitura
Viola a competência privativa da União a lei estadual que cria uma modalidade de remição da pena. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, que institui nos presídios paulistas a possibilidade de remição da… Source: Conjur