O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/41, está em vigor há quase 70 anos. Somente agora descobriram que ele permite abusos de toda ordem nos inquéritos policiais. Não só o cerceamento de defesa, mas todas as violências possíveis contra os investigados, sem que o Poder Judiciá… Source: Conjur
Abstract: pode o STF fixar tese vinculante em matéria infraconstitucional? Discutirei hoje um assunto novo. O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 5 de fevereiro que “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive q… Source: Conjur
Os últimos anos foram marcados por uma série de mudanças na legislação brasileira. Uma das maiores ocorreu no final de 2019, com a lei “anticrime” (Lei nº 13.964/19), que introduziu alterações no Código Penal e Processual Penal. Doutrinadores têm atualizado livros para comentar recentes mud… Source: Conjur
O escritório Veirano Advogados iniciou o ano com a promoção de dois especialistas à categoria de sócio: Diego Lerner e Edson Schueler Jr. Diego Lerner é integrante das práticas de Societário & Fusões e Aquisições, Contratos Comerciais e Imobiliário em Porto Alegre, atuando com clientes em aqui… Source: Conjur
A Emenda Constitucional 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, procedeu inúmeras alterações no cenário jurídico nacional. Uma delas foi o acréscimo do parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição, estabelecendo que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição d… Source: Conjur
A tutela coletiva — assim compreendida a modalidade de solução de conflitos coletivos — envolve diversas peculiaridades: legitimidade, coisa julgada, competência e diversos outros institutos fundamentais são revisitados para garantir a adequada proteção de direitos transindividuais ou individuais… Source: Conjur
A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato. Essa ideia foi paulatinamente ganhando corpo em nosso sistema constitucional… Source: Conjur
Próxima sessão do Congresso só após o Carnaval Fabio Rodrigue Pozzebom/Agência Câmara O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), retirou de pauta os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os vetos seriam votados nesta quarta-feira (12/2) e havia… Source: Conjur
Garagens de prédios alagadas e donos de automóveis inconsoláveis foram cenas relativamente comuns em São Paulo nesta semana de fortes chuvas e inundações. A ConJur consultou especialistas para saber quais as obrigações legais de condomínios que tiveram suas garagens alagadas. Imagens de uma … Source: Conjur
Sede do Tribunal de Justiça em Cuiabá (MT) Divulgação O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso homologue, em até 48 horas, o resultado final do concurso nº 1/2014 para o provimento de delegações de nota… Source: Conjur