Habeas data não é meio para reconhecer vínculo empregatício
A garantia constitucional do habeas data volta-se a garantir o acesso a dados, não ao desenvolvimento de provas que tenham como objetivo obter declaração de relação de emprego. Autor queria produzir prova para que se declarasse data da contratação Marcos Santos/USP Imagens Foi com bas… Source: Conjur