A lesão moral não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos. O dano, para ser reparável, deve ser anormal, excepcional e individualizado, ultrapassando, por sua natureza e expressividade, os incômodos e sacrifícios toleráveis ou exigíveis em razão do interesse comum da vida em sociedade… Source: Conjur
A Lei 13.964/19 acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 17 da Lei 10.826/03 (Lei de Armas), estabelecendo que constitui crime o fato de “vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quan… Source: Conjur
Um dos pontos sugeridos nas propostas da reforma tributária é o retorno da tributação de dividendos. Seus defensores sustentam que seria uma medida de isonomia, para evitar o fenômeno chamado “pejotização”. Na visão deles, o empregado suportaria carga tributária muito alta em comparação com a do … Source: Conjur
É razoável que um cidadão, que tenha utilizado ou administrado dinheiro público, deva guardar vários documentos, por décadas, a fim de se proteger de uma eventual necessidade de defesa contra o Estado? Creio que não. Apesar da divergência que existe na legislação sobre a imprescritibilidade, a… Source: Conjur
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública requisitou a abertura de inquérito contra quatro integrantes de um coletivo de rock de Belém. Eles são organizadores de um evento batizado de “Facada Fest” e, conforme determinação ministerial, devem ser investigados por supostos crimes contra a honr… Source: Conjur
Conforme a ConJur informou, peritos da Polícia Federal admitiram que os documentos copiados do “setor de operações estruturadas” da Odebrecht podem ter sido adulterados. Esses documentos foram utilizados para sustentar que a empreiteira doou R$ 12 milhões a Lula como forma de suborno. A quantia, … Source: Conjur
Reprodução Pirâmide financeira lesou milhares de brasileiros A Policia Federal prendeu o empresário Carlos Nataniel Wanzeler, ex-sócio da Telexfree, empresa que responde a diversas ações no Brasil pela acusação de prejudicar consumidores por meio de um suposto esquema de pirâmide financei… Source: Conjur
O partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação declaratória de constitucionalidade, com pedido liminar, a fim de que se confirme a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especial… Source: Conjur
O juízo da 2ª Câmara de Direito Público reconheceu a nulidade da exigência da apresentação de exames médicos de mamografia — para mulheres de acima de 40 anos — e colpocitologia oncótica (conhecido como “Papanicolau”) por mulheres candidatas a cargos para concursos públicos do Tribunal de Justiça… Source: Conjur
CDC não veda que o consumidor pague as despesas de cobrança, desde que por estipulação contratual Sem demonstração de vantagem excessiva ao prestador de serviços ou desvantagem excessiva para o consumidor, é legal o repasse de tarifa de emissão de boleto feita por imobiliária. Com esse ent… Source: Conjur
