CSRF impossibilita alteração da tributação no curso do processo
Na coluna desta semana, analisaremos precedente da 1ª Turma da CSRF que trata da impossibilidade de alteração da forma de tributação adotada no lançamento durante o curso do processo administrativo-fiscal. Trata-se do Acórdão nº 9101-003.157[1], julgado na sessão de 05 de outubro de 2017, em p… Source: Conjur