TJ-MS obriga estado a fornecer tratamento para jovem diabética
O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável. Isso se reflete em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e tem por objetivo não somente reduzir a incidência de doenças, mas também a melhora das … Source: Conjur