Somente o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que regule a organização e o funcionamento da administração pública. Essa competência privativa inclui medidas relativas à concessão de serviços públicos, como transporte. Para TJ-RJ, reserva de espaço em ônibus do BRT só pode ser p… Source: Conjur
O Código não especifica o procedimento exato de análise do órgão acusatório, público ou privado, a respeito do inquérito policial concluído pela polícia judiciária investigativa. Em que pese críticas, a legislação brasileira ainda se refere ao envio dos autos ao “juiz” ou “juízo competente” (arts… Source: Conjur
Morreu, aos 61 anos, o juiz do Rio de Janeiro Eduardo Perez Oberg. O velório será nesta terça-feira (10/3), das 13h30 às 16h30, no Crematório da Penitência, que fica na Rua Monsenhor Manuel Gomes, número 307, Caju, Rio. Eduardo Oberg era magistrado da Justiça Estadual do Rio desde 1997 Fern… Source: Conjur
Garantias fundamentais, como a de ir e vir, não podem ser encaradas de maneira absoluta, podendo ser relativizadas quando ameaçam o direito do coletivo à saúde pública. Homem está com suspeita de coronavírus Kateryna Kon Com tal entendimento, a juíza Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbo… Source: Conjur
Os juízes de São Paulo devem retirar o sigilo das medidas cautelares criminais já cumpridas, mantendo apenas a anotação do segredo de Justiça. A determinação é da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendendo a pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil. Seg… Source: Conjur
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que absolveu a Lorenzetti, fabricante de aquecedores a gás, pela morte de uma família intoxicada por monóxido de carbono na Grande São Paulo, em 2013. Perícia constatou que o gás vazou do aquecedo… Source: Conjur
Por entender que houve cerceamento de defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou o mérito antecipadamente com base em provas emprestadas, sem a produção de provas que havia sido deferida na decisão saneadora. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S… Source: Conjur
A política oncológica do SUS é objeto de boa parte da incontrolável judicialização da saúde. Isso, aliado a outros fatores, demonstra que a forma definida para o atendimento oncológico precisa ser repensada. O SUS trata os pacientes com câncer em hospitais devidamente habilitados para tanto. E… Source: Conjur
Nos casos em que o município não tem instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à justiça comum estadual julgar apelação e não a Turma Recursal dos Juizados. Não cabe ao Juizado Especial julgar causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Públi… Source: Conjur
“Quando eu te encarei frente a frente e não vi o meu rosto Chamei de mau gosto o que vi, de mau gosto, mau gosto É que Narciso acha feio o que não é espelho E à mente apavora o que ainda não é mesmo velho Nada do que não era antes quando não somos…
