Serviços essenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros, categoria que pertence à corporação da Polícia Militar, integram a atividade administrativa do Estado, de caráter geral e indivisível, que somente pode ser remunerada por meio de impostos. Lei municipal que institui taxa de serviço de bo… Source: Conjur
Na economia 4.0, a subordinação está na estruturação do algoritmo, meio telemático (artigo 6º, CLT), que impõe ao trabalhador a forma de execução do serviço. Vale dizer que a ordem não advém de pessoa natural, tal qual no passado (gerente, supervisor, encarregado), mas da telemática, que por meio… Source: Conjur
O Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes do comércio de fogos de artificio se conceder licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando tiver conhecimento de irregularidades praticadas, mas não agir. Com esse entendimento e por maioria, o Supremo Tribunal Fed… Source: Conjur
Procuradoria deu parecer favorável a decisão que absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer de denúncia apresentada pelo ex-PGR Rodrigo Janot Reprodução A Procuradoria Regional da República da 1ª Região acatou a absolvição sumária do ex-presidente Michel Temer e deu parecer contrá… Source: Conjur
A Daniel Advogados recebe inscrições para o primeiro workshop sobre LGPD em São Paulo. Com o objetivo de explicar de forma clara, didática e objetiva a importância da lei e suas implicações aos jornalistas que cobrem a área, o encontro terá duração de duas horas e aconte no próximo dia 18, às 10h… Source: Conjur
Divulgação Em 14 de dezembro de 2016, como parte de acordo firmado entre autoridades brasileiras, suíças e norte-americanas, a força-tarefa da operação “lava jato” no Ministério Público Federal no Paraná celebrou acordo de leniência com a Braskem. A companhia petroquímica, que faz parte… Source: Conjur
É possível obrigar o Estado brasileiro a arcar com remédio de alto custo que não conste na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) por decisão judicial. Foi esse o entendimento alcançado, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal em sessão desta quarta-feira (11/3), em recurso especial que tramito… Source: Conjur
Para evitar avanços ilegais no caso, a desembargadora Suimei Meira Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu as investigações sobre um esquema de rachadinha no gabinete de Flávio Bolsonaro quando ele era deputado estadual até que a 3ª Câmara Criminal da corte julgue a questão… Source: Conjur
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, determinou a realização de mais um dia de audiência pública para debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do “pacote anticrime” (Lei 13.964). O tema, objeto de questionamento de quatro ações direta… Source: Conjur
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desconsiderou manifestação do Ministério Público Federal no Paraná para incluir declaração do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) contra Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. Gebran Neto desconsiderou autodeclara… Source: Conjur
