TJ-SP reafirma impenhorabilidade do patrimônio da Dersa
As empresas públicas prestadoras de serviços, que não exercem atividade econômica, têm direito a concessão dos mesmos benefícios e garantias atinentes às fazendas públicas. Reprodução Desembargadores reafirmaram que Dersa presta serviço público de natureza não concorrencial Assim enten… Source: Conjur