TJ-SP suspende artigo de decreto municipal que reabria restaurantes
Nos termos do artigo 17, inciso IV, alíneas a e b da Lei Federal 8.080/90, compete à direção estadual do sistema de saúde a coordenação das atividades de vigilância epidemiológica e sanitária, ao passo que ao serviço municipal cabe tão somente executar tais serviços. Dollar Photo ClubRestaur… Source: Conjur