Repercutiu nos últimos dias a notícia de que o juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Goiânia, por meio de portaria, criou uma nova espécie de critério de diminuição da pena restritiva de direitos[4], consistente no ato de doar sangue. Segundo o Conselho Nacion… Source: Conjur
Jornalista que reproduz acusação feita pelo Ministério Público sem manifestar juízo de valor ou ofender não comete crime. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, manteve nesta terça-feira (14/4) a absolvição da jornalista Cecília Olli… Source: Conjur
A Defensoria Pública de São Paulo entrou na última quarta-feira (8/4) com uma solicitação para que os presos do estado possam voltar a receber visitas. Defensoria solicitou que presos voltem a receber visitas O direito foi integralmente suspenso em 20 de março pela juíza Ana Luiza Villa… Source: Conjur
A recente ADI 6.362, de autoria da Confederação Nacional de Saúde — Hospitais, Estabelecimentos e Serviços —, propõe mitigar a competência dos estados e municípios no manejo do instituto da requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, nos termos do artigo 15, XIII, da Lei Orgânic… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal que o cumprimento da pena aplicada pelo Tribunal do Júri deve ser imediato, independentemente da quantidade de anos a que foi condenado o réu. Aras defende que decisão sobre trânsito em julgado não deve ser e… Source: Conjur
A desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a arrematação de um imóvel em leilão judicial. A suspensão se fundamentou na epidemia de Covid-19. 123RFArrematação de imóvel em leilão judicia… Source: Conjur
A interrupção do trabalho por falta de equipamento de proteção individual é prerrogativa legal do empregado, que não pode ter a saúde colocada em risco pelo seu empregador. Com esse entendimento, a desembargadora Adriana Goulart de Sena, do TRT-3, em Belo Horizonte, concedeu decisão limiar permit… Source: Conjur
Abandonem-se as predileções e divergências políticas para a leitura do presente artigo, que não passa de um ensaio de algumas ideias tocantes ao Direito Penal, Processual Penal, mas, sobretudo, Direito Constitucional. Ideias estas que não devem tocar, com exclusividade, a nossos aliados ou inimig… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a norma que permitia a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial, mesmo que o serviço não fosse utilizado. A cobrança estava prevista no artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que entrou em … Source: Conjur
A cobrança de pedágio não é atividade que tem alto risco de propagação do coronavírus. Esse foi o entendimento da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ao negar, nesta segunda-feira (13/4), liminar para suspender a tarifa da Linha Amarela — via expressa que liga a Ilha do Fundão, na zona n… Source:…