Eugenio Pacelli: Inconstitucionalidade voluntariosa e norma oculta
Sabemos todos a clareza do texto do artigo 37, §6º, da Constituição da República, que prevê a responsabilização do Estado (também) pelos danos causados por seus agentes, garantido o direito de regresso contra o servidor que tenha agido com culpa ou dolo. Consta na LINDB, com as alterações da … Source: Conjur