O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição. Ministro Mar… Source: Conjur
Argumento que vem sendo usado por empresas durante pandemia da Covid-19 não deve prosperar na Justiça Trabalhista Reprodução Após ser citado pelo presidente Jair Bolsonaro como possível argumento para empresários repassarem parte dos custos das demissões para os governos municipais e esta… Source: Conjur
A Constituição federal de 1988, refletindo o sentimento e as aspirações do povo brasileiro ao longo de várias décadas — sofrido com o desvio de verbas públicas, ausência de serviços essenciais em prol da sociedade, falta de transparência e abusos por parte de governantes —, manifestou especial pr… Source: Conjur
Parafraseando Aliomar Baleeiro — que, em 1968, nomeou o Supremo Tribunal Federal como “esse outro desconhecido”1 — poderíamos assim também designar o controle preventivo de constitucionalidade pelo Legislativo: esse outro desconhecido. A maioria das obras que aborda, no Brasil, o controle de cons… Source: Conjur
Não fornecer alimentação saudável aos seus empregados, obrigando que comam apenas o que é produzido pela própria empresa, gera indenização por danos morais. Empresa de fast food foi condenada por não fornecer alimentação adequada Creative Commons O entendimento é da juíza Margarida Al… Source: Conjur
Com o alastramento mundial da Covid-19, o isolamento social se fez necessário a fim de evitar o colapso do sistema de saúde. Todavia, como já dizia Isaac Newton, toda ação gera uma reação. E a reação que a essencial medida vem causando é a crise econômica que já assola praticamente todos os setor… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19, de fato, trouxe inúmeras mudanças na vida das pessoas e sérias consequências tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas. O isolamento social foi uma das drásticas medidas adotadas por países de todo o mundo a fim de combater os devastadores efeitos da pandemia…. Source: Conjur
Há poucas semanas, tive a oportunidade de participar de uma cerimônia online de entregas das carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Bahia, a 19 novos bacharéis em Direito. É sempre um momento gratificante ver a chegada de novos colegas, e nós, que estamos na linha de frente d… Source: Conjur
A desembargadora Vânia Hack de Almeida, presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve liminar que determinou a imediata reintegração de um médico brasileiro formado no exterior ao Programa Mais Médicos. Ele está afastado de suas atividades junto à Prefeitura Municip… Source: Conjur
As alíquotas progressivas da contribuição previdenciária de funcionários públicos violam o princípio do não confisco. Com esse entendimento, a 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, na última segunda-feira (18/5), concedeu tutela de urgência para, enquanto durar a epidemia do coronavírus, man… Source: Conjur