Lei sobre substâncias químicas em tintas é inconstitucional, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de Lei 4.735/06, do Rio de Janeiro, que que estabelece medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos. Cabe à União legislar sobre matérias de Direito do Trab… Source: Conjur