Informar o peso de um produto de modo errado torna a empresa passível de multa. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. TRF da 3ª Região manteve multa aplicada pelo Inmetro contra a fabricante da Nestlé 123RF A corte julgou dois recursos da Nestlé, que … Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra normas de Mato Grosso que fixam os subsídios de deputados estaduais em 75% do valor recebido pelos deputados federais. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. … Source: Conjur
Atribui-se ao ex-ministro Pedro Malan a referência a que, no Brasil, até o passado seria incerto. Não são poucas as ocasiões que parecem confirmar o acerto da espirituosa frase. É o caso, agora, da chamada MP do Contrato Verde e Amarelo e de todas as relações jurídicas havidas sob seu pálio. … Source: Conjur
Não é compatível com a garantia de segurança esperada supor que prejuízos que se verifiquem por vícios de construção sejam excluídos de cobertura securitária no âmbito de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. No financiamento feito pelo SFH, a adesão ao seguro é obrigatór… Source: Conjur
A tentativa de renegociação deveria ser uma condição sine qua non de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos de Covid-19, concordaram os participantes do debate “Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro”, transmitido na tarde desta quarta-feira (27/5) pela TV ConJur…. Source: Conjur
No dia 20 de março, foi decretado o estado de calamidade pública nacional em razão da pandemia da Covid-19, por meio do Decreto Legislativo nº 6. Na mesma linha, diversos Estados da federação editaram decretos estaduais prevendo a adoção de medidas de enfrentamento da propagação da Covid-19, entr… Source: Conjur
A juíza Perla Saliba Brito, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho (MG), deferiu parcialmente pedido liminar formulado pelo Ministério Público para determinar que a mineradora Vale S.A. apresente, em dez dias a contar da intimação da decisão, garantia con… Source: Conjur
O tráfico de pessoas, intitulado também como tráfico de seres humanos, corresponde a uma das atividades ilegais que mais se expandiram no século XXI, representando, a nível mundial, o terceiro negócio ilícito mais rentável, perdendo apenas para a mercância de drogas e armas. De acordo com dados d… Source: Conjur
A instauração atípica de inquérito judicial pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser entendida com “auspícios inquisitoriais”. O entendimento é do Procurador-Geral da República Augusto Aras que pediu nesta quarta-feira (27/5) para o ministro Luiz Edson Fachin suspender o inquérito que apura ame… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 14 de junho o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de epidemia do coronavírus. Ao editar o Provimento 101/2020, nesta quarta-feira (27/5), o… Source: Conjur