A contrafação não exige cópia integral de obra de arte, mas o mero emprego de elementos coincidentes, já que a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) assegura ao autor a proteção à integridade de sua criação intelectual. TJ-RJ entendeu que Miguel Falabella usou tradução sem autorização … Source: Conjur
A proteção à vida não pode deixar de ser a preocupação maior de todos. Com esse argumento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a suspensão de uma obra em um abrigo de idosos durante a epidemia da Covid-19. kzenon / 123RFTJ-SP suspende obra em abrigo … Source: Conjur
A Defensoria Pública do Ceará acaba de pedir ao Supremo Tribunal Federal que estenda os efeitos da decisão sobre audiências de custódia para o Estado. Ministro Edson Fachin determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro faça audiências de custódia, no prazo de 24 horas Fellipe Samp… Source: Conjur
A pandemia transformou 2020 em um ano que ficará registrado como um dos mais desafiadores, seja qual for o ângulo que se observe. Para o Direito não foi distinto. A evolução normativa e jurisprudencial é por natureza gradativa, sem sobressaltos, refletindo primeiramente um valor que é dado pel… Source: Conjur
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul indiciou seis pessoas pela morte do autônomo João Alberto Silveira Freitas, 40, espancado por seguranças de uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre, no dia 19 de novembro deste ano. Reprodução Além dos seguranças Giovane Gaspar da Silva e… Source: Conjur
A prisão preventiva que é decretada para garantia da instrução processual isenta com base na tentativa dos réus de intimidar testemunhas deve ser relaxada ao final desta etapa. Juiz ainda pode, de forma fundamentada, fixar cautelares que entender cabíveis, disse o ministro Sebastião Reis Jún… Source: Conjur
O Brasil não pode permitir a desconstrução da operação “lava jato”, como aconteceu na Itália, berço da “mãos limpas”, investigação de casos de corrupção no país europeu durante a década de 1990. A opinião é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux. Em palestra para futur… Source: Conjur
O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei Complementar 173/2020, que, ao instituir o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, suspendeu a contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios,… Source: Conjur
A promessa do Super Refis, com descontos de até 90% nas multas, não se concretizou. O tão aguardado Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert/Covid-19) para débitos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda é apenas um projeto de autoria do deputado Rica… Source: Conjur
Para que ocorra o crime de corrupção passiva, o indiciado deve exercer função pública. Assim, não faz sentido falar em “troca de favores” quando o agente não tem o poder de beneficiar terceiros a troco de vantagem ilícita. É a sétima vez que a Justiça arquiva investigações contra o ex-presi… Source: Conjur