No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A lei não exige instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro para que possa assinar a seu rogo. Para … Source: Conjur
Nesta terça-feira (15/12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a recondução de Otavio Luiz Rodrigues Junior para o biênio 2021-2022 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Otavio Luiz Rodrigues Jr. durante sabatina Agência Senado Com relat… Source: Conjur
Teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo. É tudo a mesma coisa? Não. Esses termos, que passaram a ser usados com mais frequência durante a pandemia da Covid-19, diferenciam-se juridicamente. Com o objetivo de oferecer à sociedade informações sobre o assunto de forma didática, … Source: Conjur
Com o objetivo de aprimorar seu relacionamento com outros tribunais e órgãos da administração da justiça, o Supremo Tribunal Federal atualizou o Portal de Integração. A iniciativa integra uma das metas de gestão da Presidência do ministro Luiz Fux, no sentido de modernizar o processo judicial e p… Source: Conjur
O Senado aprovou no último dia 8 o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2020, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer o Marco Legal do Empreendedorismo. Um conjunto de soluções para garantir a viabilidade econômica e social das empresas que pa… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, sediada na capital paulista, a pagar R$ 30 mil de indenização a uma chefe de governança que era constantemente ofendida com palavrões pelo seu gerente. Para o colegiado, o valor fix… Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou nesta segunda-feira (14/12) ação direta de inconstitucionalidade que contesta trecho de um dispositivo inserido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) na Lei Complementar 65. Foi sorteado como relator do processo o ministro Nunes Marques. A peça é … Source: Conjur
O princípio da não afetação de receitas determina que todas as receitas orçamentárias sejam recolhidas ao caixa único do tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. ReproduçãoLei que cria benefício fiscal para donos de carros elétricos é inconstitucional Com base nesse ent… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e não a de publicação da decisão no Diári… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de ônibus contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização a um motorista, em razão da ausência de instalações sanitárias nos pontos finais e nos terminais rodoviários das linhas da companhia. PiqselsEmp… Source: Conjur
