É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde fica o escritório da empresa ré. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma empresa para invalidar a citação e, consequentemente, a decretação de revelia em uma ação moni… Source: Conjur
A chamada advocacia de interesse público (public interest lawyering) floresceu nos Estados Unidos da América a partir da década de 1960, como decorrência do movimento dos direito civis (civil rights movement) em favor da igualdade racial. As três principais bandeiras dessa causa política eram a e… Source: Conjur
No último dia 10, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 72 anos, sendo de grande importância a questão da igualdade nas relações de trabalho. Atualmente, a agressão aos direitos humanos atinge não só os países periféricos, mas também os países centrais, com a precarização das r… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (16/12), o STF enfrentará tema de grande relevância para o Direito brasileiro. No RE 1.101.937, analisará a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85). O artigo 16, na sua redação original, dispunha: “A sentença civil fará coisa julgada erga … Source: Conjur
O Ministério Público Federal denunciou nesta terça-feira (15/12) o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pastor Everaldo, o ex-secretário de Saúde Edmar Alves dos Santos, empresários e advogados pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro por intermédio de orga… Source: Conjur
Alexandre Ramagem, chefe da AbinTomaz Silva/Agência Brasil Após a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, conceder um prazo de 24 horas para para que o ministro-chefe do GSI, general Augusto Heleno, e do diretor da Abin, Alexandre Ramagem, deem explicações sobre relatórios que … Source: Conjur
Por entender que a imunidade tributária não pode ser privilégio único da matriz, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais determinou que a Caixa Econômica Federal reconheça a extensão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) à filial de uma entidad… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da parte do Inquérito 4.437 em que o ex-senador Eunício Oliveira (MDB-CE) era investigado por suposto recebimento de vantagens indevidas para aprovar legislação favorável aos interesses da empreiteira Odebrecht. Por maioria de… Source: Conjur
O início desta jornada, que agora completa 40 anos, foi no Largo de São Francisco. Lá desenhamos nosso projeto. A ditadura vivia seus estertores, mas nem por isso deixava de oprimir, agredir, censurar e sequestrar. Havia muita agitação e a faculdade cumpria seu destino de estar na vanguarda da re… Source: Conjur
O presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região do Rio de Janeiro (TRT-RJ), desembargador Cesar Marques Carvalho, determinou o bloqueio em caráter de urgência de R$ 95 milhões dos cofres do governo do estado para pagamento de salários, rescisões e multas de funcionários co… Source: Conjur