Enquanto não preclusa a via administrativa, na qual foi imposta a suspensão do direito de dirigir, é manifestamente ilegal o ato da autoridade de trânsito que bloqueia o prontuário do motorista. ReproduçãoDetran não pode bloquear prontuário de motorista antes de recurso administrativo C… Source: Conjur
Foi concluída a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.458/2020, que moderniza a Lei de Falências e Recuperação Judicial, aguardando-se a sanção presidencial para que entre em vigor. Em um ano marcado pelos reveses econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, a ideia é assegurar … Source: Conjur
No próximo domingo, dia 20, completa um ano o procedimento administrativo interno aberto pela Prefeitura de Valinhos (SP) para apurar suspeita de corrupção de uma funcionária lotada na Divisão de Vigilância Sanitária do município. O processo é mantido sob sigilo pela administração da cidade, que … Source: Conjur
Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a nova orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral em relação ao efeito suspensivo de recurso ajuizado contra pena de inelegibilidade não terá aplicação imediata aos processos referentes às eleições de 202… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (18/12) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue suposta produção de relatórios da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas in… Source: Conjur
Uma audiência virtual para definir a guarda e pensão dos filhos menores de idade de uma família em uma vara de Família de São Paulo acabou viralizando. O caso foi revelado por reportagem do UOL. No vídeo, o juiz afirma que não costuma levar em consideração a Lei Maria da Penha. “Se tem lei Mar……
Não cabe ao Poder Judiciário tomar decisões administrativas ou elaborar políticas públicas no lugar do Executivo. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quinta-feira (17/12), decisão da 2ª Vara de Armação de Búzios (RJ) que havia ordenado o fechamento de p… Source: Conjur
A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de indenização por danos morais, materiais e esté… Source: Conjur
No dia 9 deste mês, o Brasil deu mais um passo importante para o combate ao racismo no país. Isso porque, seguindo os trâmites constitucionais constantes no artigo 49, inciso I, da Constituição Federal de 1988, foi debatida na Câmara dos Deputados a internalização da Convenção Interamericana Cont… Source: Conjur
Um carpinteiro que teve sua capacidade de trabalho reduzida após perder parte dos movimentos em decorrência de acidente de trabalho teve reconhecido pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o seu direito a receber uma indenização. Por unanimidade, o colegiado fixou a reparação por danos mor… Source: Conjur