Arquivo Mensal: dezembro 2020

Não cabe ao estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF

A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legisl… Source: Conjur

Melina Rocha: Reforma tributária não fere pacto federativo

Na clássica obra “Federal Government” (1964) [1], K.C. Wheare define federalismo como o “método de divisão de poderes em que os governos geral e regionais são, cada um, dentro de sua esfera, coordenados e independentes”. Essa definição implica que a característica fundamental de um sistema federa… Source: Conjur

Norma de SC que prevê prazo para processos no TCE é constitucional

A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos em curso no Tribunal de Contas não é incompatível com a Constituição. Com esse entendimento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que i… Source: Conjur

Órgãos de direito penal do STJ somam 118 mil julgamentos no ano

Os colegiados especializados em direito penal do Superior Tribunal de Justiça Registram o total de 118.118 decisões proferidas neste ano. As estatísticas são incrementadas pelos dados de julgamentos realizados pela presidência e vice-presidência do STJ, que foram responsáveis por outras 26.466 de… Source: Conjur

Brasil Salomão e Matthes Advocacia tem novo integrante em SP

O advogado Francis Ted Fernandes passa a compor a equipe do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia e atuará na coordenação da área cível da filial do escritório em São Paulo. Fernandes tem passagens pelos escritórios Demarest, JBM Law e BBF Law. Source: Conjur

Vara de Bretas desobedece ordem de Gilmar pela 2ª vez no mesmo caso

Ordens de prisão não podem usar como como base fundamentos que já foram afastados anteriormente. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao revogar pela terceira vez uma ordem de prisão preventiva contra o doleiro Chaaya Moghrabi, detido nesta sexta-feira (18/12)…. Source: Conjur

Opinião: O crédito público nas recuperações judiciais

A muito esperada reforma da Lei de Falências e Recuperações Judiciais finalmente foi aprovada no Congresso Nacional (PLS nº 4.458/2020), e a sanção presidencial deve ocorrer ainda neste ano [1]. Em relação ao Fisco, o projeto aprovado dá um importante passo no sentido de contribuir para que as em… Source: Conjur

Recesso suspende prazos no STJ a partir de amanhã

O Superior Tribunal de Justiça informa que os prazos processuais, exceto nos processos criminais, ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, como dispõe a Portaria STJ/GDG 762/2020. De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Pr… Source: Conjur

Ação contra intervenção policial na cracolândia é improcedente

Não cabe ao Judiciário intervir na atuação da administração pública se esta não age com ilegalidade e atua dentro de seus próprios limites discricionários. Com esse entendimento, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente uma ação civil pública qu… Source: Conjur

Opinião: "Puxadinho jurídico no epílogo" do livro sobre a Odebrecht

Acompanho a repercussão da publicação do livro de Malu Gaspar — A Organização: a Odebrecht e o esquema de corrupção que chocou o mundo, Companhia das Letras, 2020, 640p. —, que é fruto de dedicada pesquisa. O sucesso, seja pela rica narrativa cheia de detalhes, a qualidade da jornalista e o prest… Source: Conjur