A Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a autocomposição também na administração pública, em seu artigo 32, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 174, afirmam que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm como prerrogativa criar câmaras de prevenção e resolução administrativa … Source: Conjur
O Ministério Público do Trabalho e a empresa de entrega por aplicativos Rappi firmaram, na sexta-feira (18/12), acordo que prevê cuidados com a saúde dos entregadores e auxílios financeiros. A assinatura foi feita em audiência de conciliação telepresencial conduzida pelo Centro Judiciário de Méto… Source: Conjur
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um procedimento administrativo instaurado pelo governo do estado contra a empresa Taurus, que fornecia armas de fogo à Polícia Militar. O procedimento culminou com a proibição da Taurus de contratar com o poder público e d… Source: Conjur
Neste período de isolamento social, muitas pessoas adotaram o trabalho remoto e, simultaneamente, também foram implementadas aulas online para as crianças. Desta forma, não só os adultos ficaram totalmente conectados dentro de casa através de smartphones, tablets e computadores, mas também as cri… Source: Conjur
Durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, as medidas provisórias podem ser instruídas diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. Foi o que firmou o Supremo Tribunal Federal em julgamento que se encerrou na última sexta-feira (18/12). Congres… Source: Conjur
Quinquênios e decênios são marcos de importantes reflexões a respeito das normas vigentes e de seus efeitos práticos. Neste ano, comemoramos cinco anos da publicação do Código de Processo Civil de 2015 e, a despeito dos muitos avanços e dos produtivos debates, algumas supressões do antigo texto, … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis pelos cuidados de crianças com até 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será analisado individualmente. 1… Source: Conjur
Pelo interesse público e risco de dano, o desembargador plantonista no Tribunal de Justiça de São Paulo, Wanderley José Federighi, concedeu, nesta segunda-feira (21/12), liminar para suspender o trecho da Lei municipal 6.949/2020 de São Bernardo do Campo que transforma a Faculdade de Direito de S… Source: Conjur
Durante os debates dos congressistas constituintes, preparatórios para a formulação da Constituição Federal de 1988, cogitou-se acerca da criação do chamado controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a ser possivelmente exercido por conselhos nacionais. Na oportunidade, concluiu-se, … Source: Conjur
Agressões verbais gratuitas de cunho racial e relativas à orientação sexual das pessoas geram, por si sós, danos morais. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível de São Paulo, para condenar uma mulher ao pagamento de indenização por ter proferido ofen… Source: Conjur
