Por incompetência absoluta para o caso, o Superior Tribunal de Justiça não irá julgar um mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por diversas entidades artísticas contra atos da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Presidente do STJ, Humb… Source: Conjur
As autoridades com foro privilegiado, ainda que não investigadas até o momento, têm o condão de remeter um inquérito à competência hierarquicamente superior do Superior Tribunal de Justiça. Ministro Humberto Martins aplicou precedente recente do STF sobre o tema Lucas Pricken/STJ Foi c… Source: Conjur
No Brasil, não precisa ter uma bola de cristal para saber que uma pessoa presa em suposto estado de flagrância portando/vendendo/guardando (ou “praticando” outra conduta do extenso rol do artigo 33 da Lei 11.343/06) qualquer quantidade de droga responderá ao processo presa e, ao final, será conde… Source: Conjur
É ilegal a imposição da prisão preventiva sem que tenha havido análise prévia do cabimento das medidas cautelares alternativas. É o que alega a defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), em Habeas Corpus impetrado nesta terça-feira (22/12) no Superior Tribunal de Justi… Source: Conjur
Uma portaria do Ministério da Educação publicada nesta terça-feira (22/12) no Diário Oficial da União reconheceu o programa de doutorado em Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). O curso já havia sido aprovado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pe… Source: Conjur
Decisão do Conselho é desta segunda-feira (21/12) Reprodução O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proibiu nesta segunda-feira (21/12), por unanimidade, que a Prosegur adquira empresas do setor de transporte de valores em diversos estados do Nordeste por mais q… Source: Conjur
O Rio de Janeiro acordou hoje com a notícia de que o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) foi preso preventivamente no apagar das luzes de seu desastroso mandato. A prisão seguiu o roteiro de espetacularização que já se tornou rotina: batidas ao amanhecer, busca e apreensão na casa dos invest… Source: Conjur
O juiz não pode determinar o bloqueio de seus bens com base exclusiva em declarações de delator mais as presunções da acusação. Com esse entendimento, o desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu o bloqueio de bens do ex-ministro Moreira Franco … Source: Conjur
O site The Intercept Brasil classificou como um “precedente perigoso e extremamente preocupante” a decisão da 3ª Vara Cível de Florianópolis para que fosse alterado o texto de uma reportagem sobre a absolvição do empresário André de Camargo Aranha no processo em que foi acusado de estupro de vuln… Source: Conjur
Ao Poder Judiciário cabe reprimir a ilegalidade, mas não lhe compete, ao menos em tese, ingerir na escolha de um município quanto ao local para realização de determinados eventos. Valter Campanato / ABrTJ-SP nega pedido para proibir eventos em avenida de município do interior Com esse e… Source: Conjur
