Ainda que se admita a aplicação do princípio da insignificância para o crime de porte de munição, quando em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo, sua incidência depende também de outros fatores que comprovem a mínima ofensividade da conduta. É possível reconhecer a atipicidade… Source: Conjur
Consta do Antigo Testamento a história da Torre de Babel. Segundo os relatos presentes no Gênesis (11: 1-9), as gerações posteriores ao grande dilúvio haveriam migrado para a terra de Sinar, onde empreenderam a construção de uma torre que alçasse aos céus. As pessoas que ali viviam, descendentes … Source: Conjur
Recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ocupar vaga no Conselho Nacional de Justiça, o cearense Mário Goulart Maia defendeu sua indicação em entrevista concedida à Revista Ceará. Ministro Napoleão Nunes Maia se aposentou no STJ em dezembro Sergio Amaral… Source: Conjur
O fato de a decisão que reconhece a inconstitucionalidade formal de uma lei ter sua aplicação modulada no tempo não serve para declarar constitucionais e válidos os atos praticados durante sua vigência. Da mesma forma, não afasta denúncia de improbidade administrativa. O julgamento de ADI nã… Source: Conjur
A Lei 13.606/2018 e a Portaria PGFN 33/2018 regulamentaram o artigo 20-B, parágrafo 3º, inciso III, da Lei 10.522/2002, instaurando o instituto da averbação pré-executória, que estabelece hipóteses em que os agentes fazendários possam tornar indisponíveis os bens imóveis dos contribuintes por mei… Source: Conjur
Para evitar nulidades e garantir a ampla defesa, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, concedeu liminar para suspender o prazo de resposta ao ex-presidente Lula na ação em que é acusado de receber propina da Odebrecht repassada… Source: Conjur
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quinta-feira (24/12), a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020). A ideia dos autores do projeto é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial. Senado aprovou texto do projeto de lei em 25 de novembro Fabio Rodrigues Pozzebom/… Source: Conjur
No julgamento da ADPF 186, realizado, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal [1], foi declarada a constitucionalidade da política de reserva de vagas em universidades com fundamento em critérios étnico-raciais. Desde então, novos desafios vêm sendo impostos aos programas de cotas, dentre os quais… Source: Conjur
O vendedor de um produto não pode ser responsabilizado por danos sofridos pelo comprador quando ambos forem vítima de golpe. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal revogou a condenação um homem que não entregou o produto ao consumidor. Vendedor … Source: Conjur
Recentemente aceitei um convite que muito me honrou para funcionar como perita em processo penal perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso 12.263 envolvendo o feminicídio (ainda que à época não fosse assim chamado) de Marcia Barbosa. O crime ocorreu na década de 90, na Paraíba. T… Source: Conjur
