Com o advento da pandemia da Covid-19, observou-se que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/90), popularmente chamado de CDC, possui algumas lacunas no que diz respeito à integral proteção do consumidor em tempos de pandemia ou calamidade. À vista disso, diversas foram as adapta… Source: Conjur
O trabalho da ONG Redes da Maré, que atua há mais de 20 anos nesta região da cidade do Rio de Janeiro, foi o vencedor da categoria “Destaque” do 17º Prêmio Innovare, anunciado nesta terça-feira (1º/12). Barroso anuncia um dos vencedores Divulgação Na categoria CNJ/Gestão Judiciária, o … Source: Conjur
“Havendo conflito entre os bens jurídicos tutelados pelos artigos 28 (posse de drogas) e 33 (tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06, em contraponto ao direito à saúde e à própria dignidade da pessoa humana, há que prevalecer estes últimos”. Com esta fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo … Source: Conjur
A possibilidade de fixar ou não multa por litigância de má-fé por supostos usos indevidos dos recursos ainda não está pacificada nos tribunais superiores. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, o Supremo Tribunal Federal tem precedentes pela imposição de multa sobre o v… Source: Conjur
Nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, a indenização pela lavagem de uniforme só é justificada quando se tratar de traje especial, e isso depende do tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, pois em tese geraria um custo extra ao trabalhador, hipótese na qual os custos… Source: Conjur
Imaginemos a seguinte hipótese: alguém desfere um chute numa pessoa. Se causar algum tipo de lesão leve, esse ato é tipificado no artigo 129 do Código Penal e prevê uma pena de detenção de três meses a um ano. Se esse mesmo chute for dado num cachorro, será considerado maus-tratos a animal domést… Source: Conjur
O Ministério Público Federal enviou manifestação à Organização das Nações Unidas dizendo que não houve intimidação na denúncia apresentada contra advogados, no maior bote contra a advocacia já registrado no país. O ofício com o lado do MPF na história foi encaminhado, via Conselho Nacional do … Source: Conjur
Lenio Streck contempla com atenção o cenário do Direito no Brasil em 2020 e, sinceramente, não gosta daquilo que vê. O nível do que é ensinado nas faculdades pelo país afora não lhe agrada, mas não é só isso. Segundo ele, um excessivo empoderamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, em … Source: Conjur
O escritório Pinheiro Neto Advogados terá cinco novos sócios a partir de 1º de janeiro: Carlos Eduardo G. Azevedo, Raphael Moraes Paciello, Paula Amaral Mello, Mariana Monte Alegre de Paiva e Thiago Braga Junqueira. Com isso, o quadro de sócios da banca passa a ter 108 integrantes. Azevedo… Source: Conjur
O contrato de prestação de serviço, disciplinado nos artigos 593 e seguintes do Código Civil, como se sabe, caracteriza-se por ser uma espécie de contrato típico, nominado, por meio do qual uma das partes — prestador — se compromete a realizar uma atividade em favor de outra — tomador —, mediante… Source: Conjur
