Para que um trabalhador tenha direito a receber o adicional de transferência, é preciso haver caráter provisório e mudança de domicílio. Esse entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir da condenação imposta à Mercedes-Benz do Brasil Ltda. o pagamento do ad… Source: Conjur
A Lei nº 11.101 de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, contém um ponto abusivo e negativo relacionado à existência de débitos tributários, o que vem dificultando, em muito, o acesso das empresas ao plano de recuperação, levando-as em direção, em muitos casos,… Source: Conjur
Em votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Eduardo Siqueira por ofensa e intimidação a uma policial militar durante uma ligação para o serviço de emergência da corporação. O cas… Source: Conjur
A administração pública tem um excelente mecanismo para buscar o melhor prestador de serviços: o concurso público. O concurso público consagra a meritocracia e, assim, refuta todo e qualquer favoritismo e violação do princípio da impessoalidade. Prefeitura de SaltoMunicípio de Salto, no inte… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta terça-feira (1º/12) a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinava o despejo de 40 famílias de pequenos produtores rurais ocupantes de uma área na qual foi instalado o Projeto de … Source: Conjur
Em sessão remota nesta quarta-feira (2/11), com início marcado para as 16h, o Senado deve apreciar uma pauta de quatro itens. Entre eles está o Projeto de Lei 2.810/2020, que altera o Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o… Source: Conjur
Na sessão desta terça-feira (1º/12), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal elegeu o ministro Dias Toffoli para o cargo de presidente do colegiado em 2021. Ele irá substituir a atual presidente, ministra Rosa Weber, que conduziu os trabalhos da Turma em 2020. A ministra Rosa, o ministro Luís R… Source: Conjur
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, surgiu em nosso sistema jurídico nacional a possibilidade de as partes convencionarem o chamado “negócio jurídico processual”. Sua previsão está no atual artigo 190 do CPC, de modo que, versando o processo sobre direitos que admitam autocompos… Source: Conjur
Por entender que há risco na demora das tratativas de financiamento para setores essenciais, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar determinando que a União conceda ao estado do Espírito Santo autorização ou garantia em operações de crédito em determinados prog… Source: Conjur
Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de corte superior. Com esse entendimento, por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão desta terça-feira (1º/12), julgou inviável pedido de habeas corpus e manteve a prisão de Leonardo de Souza, indígena guar… Source: Conjur
