O Supremo Tribunal Federal enfrenta a discussão sobre os limites interpretativos do artigo 57, §4°, da Constituição Federal, que trata especificamente da vedação no âmbito das Casas do Poder Legislativo da recondução do parlamentar para o mesmo cargo da mesa diretora na eleição imediatamente subs… Source: Conjur
No último dia 3, a 2ª Seção do STJ analisou o Tema Repetitivo nº 1.022, que tinha por objetivo “definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05”. Por una… Source: Conjur
Julgamento poderia abrir caminho para possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia na Câmara e de Davi Alcolumbre no Senado Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da noite deste domingo (6/12), barrar a possibilidade de … Source: Conjur
ONG que apresentaria projeto de investimento blindava procuradores na imprensa a pedido de Deltan Reprodução O procurador-Geral da República, Augusto Aras, identificou o pagamento de R$ 270 milhões na última quinta-feira (3/12) de parte de acordo de leniência da JBS para repasse a uma ONG… Source: Conjur
“Poderia nos fornecer o seu CPF, por gentileza?”. Quem nunca se dirigiu a uma farmácia ou drogaria e teve os seus dados pessoais solicitados como condição para o início do atendimento dos funcionários do balcão? A prática, amplamente utilizada pelo setor de drogarias, e conhecida por toda a… Source: Conjur
Mesmo com o contexto da pandemia da Covid-19 e da dificuldade para as companhias do setor aéreo, a empresa não pode agir de forma contrária ao que foi acordado com o consumidor. A alteração do horário do voo não pode ser imputada ao consumidor.123RF Foi com esse entendimento que o 1º… Source: Conjur
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, acredita que o país caminha para adoção do voto facultativo Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo deste domingo (6/12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, afirmou que, por causa do alto número de abstenç… Source: Conjur
De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, se um candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, cuja nomeação não foi efetuada até o término do prazo de validade do concurso, ele possui o direito líquido e certo de ser nomeado. … Source: Conjur
É comum nos cursos de Direito que os direitos fundamentais sejam apresentados em três grandes gerações: a primeira, que corresponde aos direitos que demandam uma abstenção estatal (como, e.g., a propriedade e a liberdade); a segunda, que diz respeito aos direitos que demandam uma ação estatal (e…. Source: Conjur
A menos de 50 dias de deixar a Casa Branca, o presidente Donald Trump vem considerando a concessão de perdão presidencial a seus filhos Donald Jr., Eric e Ivanka Trump, a seu genro, Jared Kushner, a seu advogado particular, Rudy Giuliani, e a outras pessoas ligadas a ele. E perdão presidencial pr… Source: Conjur