Como o Código de Processo Penal permite que as partes, mesmo sem aval judicial, gravem audiências, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender ação penal contra o criminalista Fernando Augusto Fernandes, ex-procurador de Prerrogativas do … Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um motorista com a Unifast Logística Industrial, de Serra (ES). Segundo a Turma, é válido o contrato de transporte autônomo de carga firmado entre as partes, que configura relação comercial. Decisão… Source: Conjur
Ainda que a apreensão de 245 mil pés de maconha indique a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas cometido, a prisão cautelar do réu precisa ser devidamente justificada por fundamentação concreta. Apesar de apreensão de elevada quantidade de plantas de maconha, decreto de prisão nã… Source: Conjur
Em 11 de setembro deste ano, a Rádio Novelo lançou em seu site, em seu canal no YouTube e em tocadores como Spotify e Deezer o podcast “Praia dos Ossos”, que, em oito episódios, disseca o assassinato da socialite Ângela Diniz por seu namorado Raul Fernando do Amaral Street (conhecido como Doca) e… Source: Conjur
A equipe do procurador-Geral da República, Augusto Aras, chegou a um acordo com os representantes dos empresários Joesley e Wesley Batista para preservar o acordo de delação premiada feito em 2017, ainda na gestão do então procurador-geral Rodrigo Janot. A informação foi confirmada pela PGR. … Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que é composta pelos ministros das duas turmas que julgam Direito Penal, terá a oportunidade de pacificar a questão sobre até que ponto o chamado pacote “anticrime” — que, entre outras coisas, promoveu mudanças no crime de estelionato — pode retroagir. … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 741/2019 de Santa Catarina que instituem cargos em comissão de assessor jurídico, consultor jurídico e procurador jurídico na administração estadual. A decisão, unânime, foi proferida em ação direta de inconstitu… Source: Conjur
A Lei 13.709/2018 estipulou um marco regulatório na proteção de dados pessoais, colocando em destaque a questão da saúde. Indicou-se de maneira expressa que os dados relativos à saúde são informações sensíveis, de modo que as hipóteses de tratamento destes estão taxativamente limitadas pelo artig… Source: Conjur
Configura probabilidade de direito, para efeitos de concessão de tutela provisória, o fato de o ministro Gilmar Mendes já ter reconhecido a validade de negociação coletiva que implique redução de direitos trabalhistas. A manifestação do ministro se deu ao apreciar um agravo a recurso extraordinár… Source: Conjur
IstockphotoEmpresa é condenada por pagar bônus a empregados que não fizeram greve A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar um operador de máquinas que não recebeu uma bonificação concedida apenas a empregados que não aderiram a uma greve feita em junho d… Source: Conjur
