O fato de o tráfico de drogas ser realizado na frente ou nas proximidades da moradia do suspeito não autoriza o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial. A presunção de que há entorpecentes armazenados no local não basta para justificar a violação do domicílio. Sem invest… Source: Conjur
O momento pandêmico vem sendo marcado por uma maior flexibilidade para a realização de acordos, mesmo que o contexto econômico por ele gerado possa se mostrar, em princípio, desfavorável para se assumir compromissos. A expectativa é que a maior flexibilidade verificada em acordos realizados no úl… Source: Conjur
No último dia 24 de novembro, o CNJ aprovou o Ato Normativo nº 0009672-61.2020, que autorizou a realização das audiências de custódia por videoconferência neste momento pandêmico que estamos vivenciando. Não bastasse o “bolo” (audiências de custódia por videoconferência) — assunto sobre o qual… Source: Conjur
A morte em um supermercado chamou atenção para um problema que existe há muito tempo e que segundo o nosso ilustre presidente [1] não passa de uma “tentativa de importar para o nosso território tensões alheias à nossa história”. Não vamos falar de racismo e da história de um país que conviveu … Source: Conjur
As condições de vida oriundas do trabalho no ramo econômico de refeições rápidas (fast food) reúnem particularidades em relação ao ramo hoteleiro e gastronômico em geral, capazes de permitir a criação de um sindicato específico. Sindicato do ramo de hotelaria queria impedir criação da nova e… Source: Conjur
Na última semana foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução nº PGE-27, de 19/11, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita, alinhada com a Lei Estadual nº 17.293, de 15/10, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao … Source: Conjur
Com atualização monetária e juros de 1% ao mês até agosto de 2018, a 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro fixou em R$ 708.782,78 a indenização que a Editora Abril deverá pagar à atriz Camila Pitanga pela publicação, sem autorização, de fotos dela nua na revista Playboy. Imagens de Camila Pitanga … Source: Conjur
Presidente do STJ, ministro Humberto Martins José Cruz/Agência Brasil “Se nada for feito, vamos assistir a um aumento na curva do gráfico de ações judiciais distribuídas em temas como cancelamento de voos, planos de saúde, direitos trabalhistas e insolvência de empresas”, alertou nesta t… Source: Conjur
Ex-ministro assina parecer favorável a empresário em disputa contra a Vale José Cruz/Agência Brasil Sergio Moro, ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública e ex-juiz do consórcio da “lava jato” de Curitiba, assinou um parecer favorável ao bilionário israelense Benjamin Steinmetz. O tra… Source: Conjur
A gratuidade no transporte público a idosos é um direito social e não pode ser restringido por decreto. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (7/12), a inconstitucionalidade do artigo 4º, I, do Decreto 16.146/2020 do municíp… Source: Conjur
