Instituto pode ajuizar ação coletiva contra vícios de construção

Associação civil é parte legítima para ajuizar ação coletiva de consumo com o objetivo de tutelar os interesses coletivos dos compradores de apartamentos em um empreendimento específico por vícios de construção. A hipótese configura regular tutela coletiva de interesses coletivos em sentido estri…
Source: Conjur