Restrição para profissão de leiloeiro é compatível com Constituição

O Supremo Tribunal Federal declarou recepcionados pela Constituição Federal de 1988 dispositivos do Decreto 21.981/1932 que proíbem o leiloeiro de exercer o comércio, direta ou indiretamente, em seu nome ou em nome de terceiros, e de constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação, sob pe…
Source: Conjur