Opinião: Sobre reforma econômica e reforma administrativa

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, conhecida como a PEC da reforma administrativa, que tem objetivo alterar “disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”, possui, entre suas diversas disposições, uma que busca instituir regra genérica — e, consequen…
Source: Conjur