O STF e o fim da presunção de relação de emprego

Como noticiado aqui na ConJur no último dia 18, o STF encerrou o julgamento da ADC 66, ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), quanto ao artigo 129 da Lei 11.196/2005.
O artigo de lei em questão preceitua que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de servi…
Source: Conjur