Justiça revoga multa por obra em apartamento durante pandemia

Por constatar necessidade emergencial dos reparos, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília declarou irregulares as notificações e multa enviadas por um condomínio a uma moradora que fez obras em seu apartamento durante a crise de Covid-19.
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Síndica não autorizou obras no apartamen…
Source: Conjur