STJ suspende liminar que impedia tramitação de PLs em Recife

Por violação à autonomia do Legislativo, oO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu liminar que impedia a tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa do Executivo 24/2020 e 25/2020 da Câmara Municipal de Recife, que estavam previstos para serem votados em…
Source: Conjur