O que pretende o presente artigo é abordar duas disciplinas do Direito que, nas obras gerais, não costumam ser estudadas de forma unitária: Direito Notarial e Direito Penal. A Lei 9.268/96, visando pôr fim à possibilidade de conversão da pena de multa em prisão, passou a considerá-la como dívi… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo até 31 de agosto de 2021 para que peritos do Tribunal de Contas da União apresentem laudo pericial econômico-financeiro sobre o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), ocorrido em 2018. Peritos d… Source: Conjur
A Emenda Constitucional 51/06, regulada pela Lei 11.350/06, não assegura estabilidade àqueles que, na data de sua promulgação, desempenhavam funções de agente comunitário de saúde, mas apenas faculta aos entes políticos a dispensa de novo processo de seleção. A inovação constitucional conferiu… Source: Conjur
A nova Lei 17.293/20 alterou a legislação do ICMS de São Paulo para estabelecer expressamente a obrigatoriedade, no plano legal, da complementação do ICMS-ST pelo substituído, quando: 1) o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção… Source: Conjur
Por constatar falha na atuação do estado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou para R$ 50 mil o valor da indenização devida aos familiares de um menor infrator morto dentro da instituição onde cumpria medida socioeducativa. Garoto cumpria medida socioeducativa Reprodu… Source: Conjur
O doador deve ser informado sobre os motivos de inaptidão temporária ou definitiva para doação de sangue, identificados na triagem clínica. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista ao condenar o estado de São Paulo por tratamento discriminatório contra uma… Source: Conjur
Muito se tem falado sobre os novos papéis e potencialidades que o seguro garantia pode desempenhar, no âmbito das contratações públicas, diante da tramitação e recentíssima aprovação — na última quinta-feira (10/12) — do Projeto de Lei 4.253/20, que cria um novo marco legal para substituir a Lei … Source: Conjur
A Petrobras informou a 23 réus da operação “lava jato” que pretende cobrar deles, por meio de uma ação judicial, multas milionárias pelo esquema de corrupção instaurado na estatal. Entre os notificados, há inúmeros delatores, mas nenhum ex-diretor da companhia. A informação é da coluna Painel, do… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou o sobrestamento de pedido sobre a Lei da Ficha Limpa, baseado em liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, até que haja uma decisão final do Supremo Tribunal Federal. Barroso mandou sobrestar pedido s… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) gerou extensas discussões doutrinárias a respeito de princípios, direitos, deveres e sanções regulatórias por descumprimento ou irregularidades ao tratamento de dados pessoais no país. Contudo, pouco se aprofunda a doutrina jurídica em discutir as … Source: Conjur