O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrat… Source: Conjur
O jeitinho brasileiro é mundialmente conhecido e ocasiona múltiplas percepções no consciente social. Ao passo que é bem visto pela criatividade e originalidade em momento difíceis, também é repreendido pela capacidade de agir ardilosamente visando vantagens e benefícios. Um estudo interessant… Source: Conjur
O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar processo administrativo para apurar os verdadeiros condutores de veículos que pertencem ao município e geraram multas, é responsável e tem o dever de indenizar os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do T… Source: Conjur
A digitalização da economia, com as atividades empresariais dependentes cada vez mais da coleta e análise de grandes conjuntos de dados (Big Data), desencadeia uma voraz competição no campo da “indústria dos dados”. Atualmente, o Big Data é essencial nas relações econômicas e sociais e represento… Source: Conjur
Alexandre Ramagem, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, atuou na produção de relatórios para “interferir e embaraçar investigações sobre organização criminosa em que o senador Flávio Bolsonaro”. Ao usar do cargo para isso, cometeu desvio de finalidade e abuso de poder, e deve ser … Source: Conjur
Esta breve exposição tem por escopo comentar a recente mudança no Código Penal trazida pela Lei 14.110, publicada no DOU do dia 21 de dezembro de 2020, que alterou a redação do artigo 339 do Código Penal, que trata do crime de denunciação caluniosa. Segunda a nova lei fica configurado o crime … Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, classificou como um “ato brutal e repulsivo” a morte da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Viviane foi morta a facadas e na presença dos três … Source: Conjur
A cobrança por parte de associação de moradores em loteamento de proprietário não associado sempre foi tema polêmico, haja vista o que dispõe o artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal: “Art. 5º … : … XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” Quan… Source: Conjur
Nos últimos dias, juízes e cortes tomaram medidas para reduzir injustiças raciais no sistema criminal dos EUA. Em Virgínia, um juiz mandou remover da sala de julgamento 45 retratos de juízes brancos, a pedido de um réu negro. Na Carolina do Norte, o Tribunal Superior decidiu remover um quadro imp… Source: Conjur
No Rio de Janeiro, recentemente, funcionários públicos municipais, ocupantes de cargos de confiança, denominados popularmente de “guardiões do Crivella”, agiam como verdadeiros jagunços, ou seja, capangas do prefeito, ao executar ordens de impedir que jornalistas fizessem reportagens sobre os ser… Source: Conjur