O governo federal acabou de publicar a Resolução CGSIM nº 64 de 15/12/2020), que afetará e confundirá o licenciamento de obras nos 5.570 municípios brasileiros. Trata-se de um ato administrativo normativo gestado e aprovado no âmbito de um comitê, criado dentro da Secretaria Especial de Desburocr…
Source: Conjur