STJ limita taxa de retenção por desistência de compra de imóvel

A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de contratar, mesmo se feito de maneira abstrata por decisão judicial.
Desistência da compra por culpa do comprador permite que o…
Source: Conjur