O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Joaquim Domingos de Almeida Neto, não cumpriu a ordem do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, e ainda não expediu o alvará de soltura do prefeito afastado da capital fluminense Marcelo Crivella… Source: Conjur
O homenageado e sua importância para a jurisdição constitucional brasileira Qual o significado de uma homenagem ao ministro Carlos Ayres Britto? Eu penso que qualquer cerimônia de homenagem ao ministro Carlos Ayres é também — simultânea e necessariamente — um ato de reverência à Constituição bra… Source: Conjur
Elementos reunidos durante as investigações, como depoimentos, mensagens e anotações contábeis não oficiais de réus delatores, não servem de indícios da prática de crimes suficientes à abertura de ação penal. Com esse entendimento, o juiz Marcus Vinicius, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito … Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro expediu na terça-feira (22/12) notificação orientando os organizadores de festas e eventos privados na cidade de Armação dos Búzios a divulgarem em seus portais na internet o decreto que proíbe festividades. Por conta da epidemia, eventos foram proibido… Source: Conjur
O tema recorrente no domínio dos bens públicos, a regularização da ocupação de terras públicas federais, é a questão que mais recentemente tem sensibilizado a administração e a opinião pública a ponto de ultrapassar os limites de problema jurídico administrativo para constituir-se em assunto de p… Source: Conjur
O pedido de arquivamento formulado por procurador-geral de Justiça com relação à representação ou peças de informação não pode ser recusado pelo tribunal quando motivado pela ausência de elementos que permitam ao chefe do Ministério Público formar a opinio delicti. AlespDeputado estadual Dou… Source: Conjur
Após 27 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) será revogada pela nova legislação oriunda do Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013), aprovado no Senado em dezembro de 2020, com despacho de e… Source: Conjur
A incapacidade de uma pessoa para os atos da vida civil é questão fática, não jurídica. Logo, se materialmente comprovada, macula com vício insanável todo e qualquer contrato firmado com instituição financeira. TJ-RS considerou contrato com incapaz nulo de pleno direito Assim, o Tribuna… Source: Conjur
Durante os debates dos congressistas constituintes, preparatórios para a formulação da Constituição Federal de 1988, cogitou-se acerca da criação do chamado controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a ser possivelmente exercido por conselhos nacionais. Na oportunidade, concluiu-se, … Source: Conjur
Na última sexta-feira (18/12), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou o Ato CSJT.GP.SG 146/2020, que estabelece o uso facultativo do sistema unificado de cálculos trabalhistas, o PJe-Calc, para usuários externos, como advogados, a partir de 2021. A obrigatoriedade se mantém pa… Source: Conjur