Opinião: Economia colaborativa, tribunais e agências reguladoras

Em julgamento por unanimidade, ocorrido no último dia 9 de dezembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu expressamente a inexistência de ilicitude ou impedimento legal para que a Buser preste serviços de “intermediação de contratos de transporte entre passageiros- consumidores e prest…
Source: Conjur